PEC 9/2026 · Câmara dos Deputados

Redução da maioridade penal de 18 para 16 anos

Ementa oficial:Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Status: Tramitando em Conjunto
Apresentada em: 12/05/2026
Última votação: —
Tema: Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposta reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para imputabilidade penal (responsabilização criminal) e permite que maiores de 12 anos sejam punidos criminalmente quando cometem crimes com violência, graves ameaças, crimes hediondos ou contra a vida. Afeta adolescentes menores de idade, que passariam a responder penalmente em certas circunstâncias.

Reduz a imputabilidade penal de 18 para 16 anos (maioria dos crimes)
Adolescentes de 12 a 16 anos podem ser punidos por crimes com violência, grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida
Mudança constitucional que altera o art. 228 da Constituição Federal
Entra em vigor imediatamente após publicação
Busca responsabilização penal para adolescentes em crimes graves, superando limites do Estatuto da Criança e do Adolescente

Temas identificados pela OlhoNaLei

sistema socioeducativoresponsabilidade criminal de menoresmedidas de internação de adolescentescrimes violentos cometidos por menoresmaioridade penal constitucional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.