Redução da maioridade penal de 18 para 16 anos
Ementa oficial:Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposta reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para imputabilidade penal (responsabilização criminal) e permite que maiores de 12 anos sejam punidos criminalmente quando cometem crimes com violência, graves ameaças, crimes hediondos ou contra a vida. Afeta adolescentes menores de idade, que passariam a responder penalmente em certas circunstâncias.
- Reduz a imputabilidade penal de 18 para 16 anos (maioria dos crimes)
- Adolescentes de 12 a 16 anos podem ser punidos por crimes com violência, grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida
- Mudança constitucional que altera o art. 228 da Constituição Federal
- Entra em vigor imediatamente após publicação
- Busca responsabilização penal para adolescentes em crimes graves, superando limites do Estatuto da Criança e do Adolescente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Alteraart. 228 da Constituição Federal
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaLei nº 12.594, de 12 de janeiro de 2012 (SINASE)
- CitaPEC 177/1993
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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