Dá nova redação ao inciso III do art. 158, para aumentar a participação dos Municípios no produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 14/06/2007
- Última votação
- 19/12/2024
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
19/12/2024
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/12/2024 · Aprovado o requerimento nº 4990/2024,do Sr. Elmar Nascimento que requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.