Estabelece normas de compensação de benefícios públicos voltados aos cidadãos que onerem a iniciativa privada.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/02/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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