PL 1000/2022 · Câmara dos Deputados

Redução do requisito de filhos para esterilização voluntária

Ementa oficial:Altera o inciso I, do art. 10, da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para reduzir a exigência do número de filhos vivos, de 2 para 1, na hipótese de esterilização voluntária.

Status

—

Apresentada em

25/04/2022

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

A proposição reduz de 2 para 1 o número mínimo de filhos vivos exigido para que uma pessoa possa fazer esterilização voluntária (vasectomia ou laqueadura). O objetivo declarado é facilitar o acesso a esses procedimentos para pessoas que não desejam mais ter filhos, argumentando que muitas crianças estão abandonadas e sem estrutura familiar.

• Reduz de 2 para 1 o número mínimo de filhos vivos exigido para esterilização (vasectomia ou laqueadura)
• Mantém demais requisitos: maiores de 25 anos, capacidade civil plena, prazo mínimo de 60 dias entre decisão e cirurgia
• Preserva acesso a aconselhamento multidisciplinar e serviços de regulação da fecundidade antes do procedimento
• Altera o inciso I do art. 10 da Lei nº 9.263/1996 (Lei de Planejamento Familiar)
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

José Nelto

UNIÃO · GO · Câmara

Ementa

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