Suspensão imediata de armas em casos de violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a possibilidade de suspensão imediata do porte e da posse de arma de fogo do agressor pela autoridade policial, quando houver medida protetiva de urgência vigente, e para dispor sobre o recolhimento e o acautelamento da arma.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei Maria da Penha para permitir que a polícia suspenda imediatamente o porte e a posse de armas de fogo de agressores quando há medida protetiva de urgência vigente em favor da vítima. A arma é recolhida e o fato é comunicado ao juiz, buscando reduzir riscos de feminicídio e novas agressões.
- A polícia pode suspender imediatamente o porte/posse de arma de fogo do agressor quando há medida protetiva vigente
- A arma deve ser recolhida e documentação correspondente apreendida pela autoridade policial
- O fato deve ser comunicado imediatamente ao juiz competente
- O Poder Executivo regulamentará procedimentos de recolhimento, guarda, registro e eventual restituição das armas
- A lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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