PL 1001/2025 · Câmara dos Deputados

Programa Nacional de Incentivo à Energia Oceânica

Ementa oficial:Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Incentivo à Energia Azul (PNIEA), promovendo investimentos, incentivos fiscais e desenvolvimento tecnológico para a exploração de energia oceânica renovável no Brasil.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

14/03/2025

Última votação

18/03/2026

Tema

Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto cria o Programa Nacional de Incentivo à Energia Azul (PNIEA) para fomentar pesquisa, desenvolvimento e uso de energia renovável de fontes oceânicas (ondas, marés e correntes). Oferece isenções e reduções tributárias, crédito fiscal, linhas de crédito especiais via BNDES, licenciamento ambiental prioritário e investimento em capacitação para empresas e instituições que atuem no setor.

• Isenção de IPI e redução de 50% de imposto de importação para equipamentos de energia oceânica (ondas e marés)
• Crédito presumido no IR e CSLL para empresas em projetos certificados pela ANEEL
• Linha de crédito BNDES com juros reduzidos e carência de até 10 anos para financiar usinas de energia azul
• Licenciamento ambiental prioritário com prazo máximo de 180 dias no IBAMA e órgãos estaduais
• Destinação de ao menos 10% do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para pesquisa em energia oceânica
• Plano Nacional de Energia Azul com metas de 20 anos a ser elaborado em até 12 meses

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 9.605, de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos TavaresEm exercício

PDT · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/03/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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