Extinção do INCRA e transferência de funções para Ministério da Agricultura
Ementa oficial:Dispõe sobre a reorganização das competências federais relativas à política fundiária e à reforma agrária, extinguindo o INCRA, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 06/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Estrutura Fundiária
Em resumo
A proposição extingue o INCRA e transfere suas funções de reforma agrária, regularização fundiária, cadastro rural e titulação de terras para o Ministério da Agricultura e Pecuária. Os servidores do INCRA serão redistribuídos, e a titulação de territórios quilombolas passará a ser coordenada com a Fundação Cultural Palmares. A lei preserva direitos de assentados e beneficiários, sem interrupção dos programas em curso.
- Extinção do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
- Transferência de funções fundiárias ao Ministério da Agricultura e Pecuária, incluindo regularização, cadastro, titulação e gestão de assentamentos
- Redistribuição de servidores do INCRA ao Ministério da Agricultura e Pecuária e à Fundação Cultural Palmares
- Manutenção de assentamentos e processos de titulação em curso sem interrupção
- Coordenação de titulação quilombola com Fundação Cultural Palmares conforme legislação específica
- Estimativa de redução de R$ 400 milhões em despesas administrativas anuais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaTribunal de Contas da União (TCU)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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