PL 10018/2018 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

11/04/2018

Última votação

17/09/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/09/2025Aprovado o Parecer.
• 04/12/2024Aprovado o Parecer.
• 24/04/2024Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Gastão.
• 29/09/2021Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3878/2020, por ter sido aprovado o REQ 1902/2021 que está apensado ao primeiro.
• 29/09/2021Realizar o encaminhamento do PL-10018/2018 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 29/09/2021Realizar o encaminhamento do PL-10018/2018 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 29/09/2021Realizar o encaminhamento do PL-10018/2018 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 29/09/2021Realizar o encaminhamento do PL-10018/2018 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 17/09/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/12/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/04/2024 · Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Gastão.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/09/2021 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3878/2020, por ter sido aprovado o REQ 1902/2021 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-10018/2018 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-10018/2018 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-10018/2018 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-10018/2018 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.