Parecer de aprovação de projeto pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a necessidade de realização de audiência de admoestação para a soltura de agressor em caso de revogação de prisão preventiva.
Status
Pronta para Pauta
Apresentada em
11/04/2018
Última votação
11/03/2026
Tema
Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O documento é um parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher que aprova o Projeto de Lei 10.019/2018 e outros projetos apensados, incluindo um substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Trata-se de um ato processual de aprovação legislativa em comissão, mas o texto fornecido não contém o inteiro teor do projeto de lei em si.
Aprovação do PL 10.019/2018 e projetos apensados (PL 6010/2019, 8320/2017, 2939/2015, 3418/2019, 1025/2021)
Aprovação com substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família
Votação realizada por processo simbólico em 23 de setembro de 2021
Participação de 19 deputadas e deputados na reunião extraordinária da comissão
Temas identificados pela OlhoNaLei
direitos da mulherprocesso legislativo em comissão
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.