PL 10019/2018 · Câmara dos Deputados

Parecer de aprovação de projeto pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a necessidade de realização de audiência de admoestação para a soltura de agressor em caso de revogação de prisão preventiva.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

11/04/2018

Última votação

11/03/2026

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O documento é um parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher que aprova o Projeto de Lei 10.019/2018 e outros projetos apensados, incluindo um substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Trata-se de um ato processual de aprovação legislativa em comissão, mas o texto fornecido não contém o inteiro teor do projeto de lei em si.

• Aprovação do PL 10.019/2018 e projetos apensados (PL 6010/2019, 8320/2017, 2939/2015, 3418/2019, 1025/2021)
• Aprovação com substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família
• Votação realizada por processo simbólico em 23 de setembro de 2021
• Participação de 19 deputadas e deputados na reunião extraordinária da comissão

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPL 1025/2021→ PL 1025/2021 · Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), estabelecendo a oitiva prévia da ofendida como requisito necessário à revogação das medidas protetivas de urgência.
• CitaPL 2939/2015
• CitaPL 3418/2019
• CitaPL 6010/2019
• CitaPL 8320/2017
• CitaPL 10.019/2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/03/2026Aprovado o Parecer.
• 23/09/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 11/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/09/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.