PL 1002/2022 · Câmara dos Deputados

Acrescenta-se o §4º, ao art. 48, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), obrigando o transporte gratuitamente da ajuda técnica utilizada pela Pessoa com Deficiência, na cabine da aeronave, da forma que especifica

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

25/04/2022

Última votação

10/06/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade

Autoria

Geninho Zuliani

UNIÃO · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/06/2025Aprovado o Parecer.
• 14/08/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 10/06/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/08/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.