Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 11/04/2018
- Última votação
- 15/04/2021
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
15/04/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/04/2021 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.