PL 1003/2025 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para considerar como uso indevido de serviço de telecomunicações o disparo massivo de chamadas, nos termos em que especifica

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

14/03/2025

Última votação

13/08/2025

Tema

Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor

Autoria

Murilo Galdino

REPUBLICANOS · PB · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/08/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.