PL 10041/2018 · Câmara dos Deputados

Proibição de publicidade de bebidas alcoólicas em eventos esportivos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a publicidade de bebidas alcoólicas em eventos de natureza desportiva.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

17/04/2018

Última votação

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Tema

Esporte e Lazer · Saúde

Em resumo

A proposição altera a Lei nº 9.294/1996 para ampliar a definição de bebida alcoólica (incluindo cerveja e similares com teor acima de 1º Gay Lussac) e proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas em eventos desportivos presenciais e transmitidos. O objetivo é reduzir a exposição de menores e da população em geral à publicidade de bebidas alcoólicas em espaços onde há grande concentração de espectadores.

• Redefine 'bebida alcoólica' na Lei nº 9.294/1996 como toda potável com teor acima de 1º Gay Lussac, incluindo cervejas
• Proíbe propaganda de bebidas alcoólicas nos locais de realização de eventos e competições desportivas
• Abrange tanto espectadores presentes quanto os que assistem à transmissão televisiva do evento
• Lei entra em vigor na data de sua publicação, sem período de transição

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Ementa

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