Extinção da CONAB e transferência de funções
Ementa oficial:Extingue a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), criada pela Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dispõe sobre a transferência de suas funções.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 06/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Em resumo
A proposição extingue a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e transfere suas funções para órgãos federais: informações sobre safras e preços vão para o Ministério da Agricultura e Pecuária; programas sociais de compra de alimentos (como o PAA) vão para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social; e operações de regulação de mercado passam a ser feitas por contrato com a iniciativa privada. Os cerca de 3 mil empregados da CONAB serão dispensados com indenização integral.
- Extingue a CONAB (Lei nº 8.029/1990), empresa estatal de abastecimento com orçamento anual de R$ 1,2 bilhão
- Funções de informação e monitoramento de safras, estoques e preços passam ao Ministério da Agricultura por sistema digital gratuito
- Operações de compra e venda de produtos agrícolas para regulação de mercado passam ao setor privado por contrato, mantendo legislação de licitação
- Programas sociais de aquisição de alimentos (PAA) transferem-se ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social
- Ministério da Fazenda liquida patrimônio (armazéns, silos, ativos) em até 365 dias via leilão público
- Empregados da CONAB dispensados com pagamento integral de verbas rescisórias conforme CLT
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- RevogaLei nº 8.029, de 12 de abril de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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