Insere parágrafos nos arts. 24 e 31 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para flexibilizar a carga horária mínima anual da educação básica em situações de calamidade pública.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 25/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Autoria
Ementa
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