Aviação estrangeira na Amazônia Legal
Ementa oficial:Altera as Leis nº 7.565, de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, e nº 13.475, de 2017, que “dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984”, para permitir a prestação de serviço aéreo doméstico por empresa estrangeira, na região da Amazônia Legal.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 27/03/2024
- Última votação
- 08/04/2026
- Tema
- Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto permite que empresas aéreas estrangeiras prestem serviços de transporte aéreo doméstico na região da Amazônia Legal, sem exigência de reciprocidade. Mantém a obrigatoriedade de tripulação brasileira e contrato sob legislação brasileira para as demais operações aéreas domésticas no país.
- Empresas aéreas estrangeiras podem operar voos domésticos regulares com origem ou destino em municípios da Amazônia Legal.
- Exceção não exige reciprocidade, derrubando a barreira anterior de acordos bilaterais.
- Mantém exigência de tripulação brasileira (nascida ou naturalizada) com contrato sob lei brasileira para operações aéreas domésticas fora do escopo da exceção amazônica.
- Inclui também empresas estrangeiras de táxi aéreo (não-regular) na mesma obrigação de tripulação brasileira.
- Lei entra em vigor após 90 dias de publicação oficial.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 6 meses
08/04/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/04/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 539/2024, por ter sido aprovado o REQ 4607/2025 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o requerimento nº 4607/2025,do Sr. Sidney Leite, que solicita urgência (art. 155) para o PL 539/2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.