PL 10077/2018 · Câmara dos Deputados

Subsídio para renegociação de contratos Minha Casa Minha Vida

Ementa oficial:Altera a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, para prever que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) terá também a finalidade de subsidiar a renegociação de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

18/04/2018

Última votação

12/08/2026

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano

Em resumo

O projeto autoriza o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) a subsidiar a renegociação de contratos do Programa Minha Casa Minha Vida para beneficiários com dificuldades financeiras. A medida busca garantir que famílias em situação econômica precária não percam o imóvel e consigam cumprir as obrigações contratuais com apoio financeiro.

• O FGHab passa a ter como finalidade subsidiar a renegociação de contratos do PMCMV
• Aplicável a beneficiários que não conseguem cumprir as regras dos financiamentos
• Critérios e hipóteses de aplicação serão definidos no estatuto do FGHab
• Lei entra em vigor na data de publicação oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.977, de 7 de julho de 2009
• CitaPrograma Minha Casa Minha Vida (PMCMV)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Walter AlvesInativo

MDB · RN · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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