PL 10090/2018 · Câmara dos Deputados

Adaptação de táxis e veículos alugados para pessoas com deficiência

Ementa oficial:Altera a Lei n.º 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

19/04/2018

Última votação

28/04/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para exigir que municípios com mais de 50 mil habitantes reservem 10% de sua frota de táxis para pessoas com deficiência em cadeiras de rodas, e que locadoras de veículos ofereçam 1 veículo adaptado a cada 20 da frota. A proposta também regulamenta adaptações específicas nos veículos e proíbe cobranças diferenciadas para esse serviço.

• Municípios com mais de 50 mil habitantes devem reservar no mínimo 10% de táxis adaptados para cadeiras de rodas
• Locadoras obrigadas a oferecer 1 veículo adaptado a cada 20 veículos da frota
• Proibição de cobrança diferenciada de tarifa para pessoas com deficiência em táxis adaptados
• Especificação técnica: táxis devem ter medidas internas e equipamentos adequados ao transporte em cadeiras de rodas
• Locadoras: 80% dos adaptados para condutores com deficiência, 20% para passageiros em cadeiras de rodas (após 10 anos: 50/50)
• Veículos para condutores com deficiência devem ter transmissão automática, direção servida, vidros elétricos e comandos manuais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei n.º 13.146, de 06 de julho de 2015
• CitaLei n.º 12.468, de 2011

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Eduardo BarbosaInativo

PSDB · MG · Câmara

Otavio LeiteInativo

PSDB · RJ · Câmara

Ementa

Trata do percentual de táxi e de veículo de locadora adaptados para transporte de pessoa deficiente em cadeiras de rodas.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 28/04/2026Aprovado o Parecer.
• 11/03/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 28/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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