PL 10090/2018 · Câmara dos Deputados

Adaptação de táxis e veículos alugados para pessoas com deficiência

Ementa oficial:Altera a Lei n.º 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Status: Aguardando Análise de Parecer
Apresentada em: 19/04/2018
Última votação: 28/04/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para exigir que municípios com mais de 50 mil habitantes reservem 10% de sua frota de táxis para pessoas com deficiência em cadeiras de rodas, e que locadoras de veículos ofereçam 1 veículo adaptado a cada 20 da frota. A proposta também regulamenta adaptações específicas nos veículos e proíbe cobranças diferenciadas para esse serviço.

Municípios com mais de 50 mil habitantes devem reservar no mínimo 10% de táxis adaptados para cadeiras de rodas
Locadoras obrigadas a oferecer 1 veículo adaptado a cada 20 veículos da frota
Proibição de cobrança diferenciada de tarifa para pessoas com deficiência em táxis adaptados
Especificação técnica: táxis devem ter medidas internas e equipamentos adequados ao transporte em cadeiras de rodas
Locadoras: 80% dos adaptados para condutores com deficiência, 20% para passageiros em cadeiras de rodas (após 10 anos: 50/50)
Veículos para condutores com deficiência devem ter transmissão automática, direção servida, vidros elétricos e comandos manuais

Temas identificados pela OlhoNaLei

Acessibilidade para pessoas com deficiênciaServiços de táxiAluguel de veículosDireito de locomoçãoAdaptações veiculares

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.