Ampliação da exclusão de herdeiros por crimes contra familiares
Ementa oficial:Altera o art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o grau de parentesco para fins de exclusão da sucessão.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera as regras de exclusão de herdeiros e legatários (indignidade sucessória) no Código Civil, ampliando para incluir quem cometeu crime doloso contra parentes até o terceiro grau (colaterais), além do próprio falecido. Também exclui quem foi destituído da autoridade parental por decisão judicial. O objetivo é impedir que pessoas responsáveis por crimes graves contra familiares herdem de outros parentes do mesmo núcleo familiar.
- Exclui da herança quem cometeu crime doloso, tentativa ou ato infracional contra ascendentes, descendentes, cônjuge, companheiro ou colaterais até terceiro grau do falecido
- Estende a indignidade sucessória para crimes praticados contra parentes próximos, não apenas contra o próprio autor da herança
- Inclui como causa de exclusão a destituição judicial da autoridade parental (pátrio poder) decidida em sentença final
- Exige vínculo familiar relevante entre o falecido e a vítima do crime para aplicação da regra
- Mantém a exigência de dolo (intenção), excluindo crimes culposos (negligência, imprudência)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
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Autoria
Ementa
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