Regras para digitalização de prontuários de pacientes
Ementa oficial:Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para guarda, armazenamento e manuseio de prontuário de paciente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
25/04/2018
Última votação
—
Tema
Ciência, Tecnologia e Inovação · Saúde
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.787/2018
Em resumo
A proposição estabelece regras para a digitalização de prontuários de pacientes e seu armazenamento eletrônico, determinando requisitos de segurança, integridade e confidencialidade, bem como permitindo a destruição dos originais em papel após verificação. Afeta estabelecimentos de saúde (clínicas, hospitais) e profissionais que mantêm registros de pacientes.
Digitalização de prontuários deve assegurar integridade, autenticidade e confidencialidade, usando certificado digital (ICP-Brasil ou padrão legalmente aceito).
Documentos originais em papel podem ser destruídos após digitalização aprovada por comissão permanente de revisão — exceto os de valor histórico.
Prazo mínimo de retenção: 20 anos a partir do último registro; prazos diferenciados podem ser fixados por regulamento conforme pesquisa e necessidades legais.
Documentos digitalizados em conformidade com a Lei têm o mesmo valor probatório que os originais em todas as circunstâncias.
Armazenamento digital deve ser controlado por sistema especializado de gerenciamento eletrônico, com proteção contra acesso, alteração ou destruição não autorizados.
Eliminação de prontuários deve preservar privacidade e sigilo do paciente, com registro da destinação final em regulamento.
Temas identificados pela OlhoNaLei
gestão de documentos eletrônicosprivacidade e sigilo médicosegurança da informação em saúdeinfraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil)conformidade e certificação de sistemas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal
Citalegislação arquivística
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Roberto Requião · Órgão do Poder Legislativo