Segurança obrigatória em aplicativos de transporte
Ementa oficial:Institui a Lei Trajeto Seguro, que estabelece mecanismos obrigatórios de segurança preventiva em aplicativos de transporte individual de passageiros e cria protocolos tecnológicos de proteção a usuárias, especialmente mulheres, durante corridas intermediadas por plataformas digitais.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 06/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto estabelece regras obrigatórias de segurança para aplicativos de transporte individual (tipo Uber e 99), com foco especial em proteger mulheres. Exige que as plataformas implementem ferramentas como detecção automática de desvios de rota, botão de emergência, compartilhamento de localização em tempo real e possibilidade de bloqueio de motoristas.
- Aplicativos devem detectar automaticamente situações de risco (desvios de rota, paradas não previstas, desligamento de GPS, mudança abrupta de destino, interrupção de corrida)
- Botão de emergência obrigatório que alerta a central, compartilha localização com contatos e registra dados para investigação
- Mulheres podem bloquear permanentemente pareamento com motoristas que tiverem comportamento inadequado ou assédio
- Plataformas devem oferecer ferramentas adicionais: código PIN de segurança, confirmação de chegada, compartilhamento de corrida com contatos, personalização de preferências
- Descumprimento sujeita empresas a multas proporcionais ao faturamento, suspensão temporária ou proibição de funcionamento
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação; governo regulamenta em 120 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Geral de Proteção de Dados
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
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