Extinção do Conselho Nacional de Direitos Humanos
Ementa oficial:Extingue o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), criado pela Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 06/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto de lei extingue o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e transfere suas atribuições ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, além de redirecionar denúncias recebidas para o Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e ouvidorias ministeriais.
- Extingue o CNDH (criado pela Lei nº 12.986/2014) e revoga sua lei de criação
- Transfere as atribuições de formulação e acompanhamento da Política Nacional de Direitos Humanos ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
- Redireciona denúncias de violações de direitos humanos pendentes para Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e ouvidorias ministeriais
- Mantém em vigor os atos normativos editados pelo CNDH até revisão pelos órgãos receptores
- Entra em vigor na data de publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RevogaLei nº 12.986, de 2 de junho de 2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.986, de 2 de Junho de 2014.
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