PL 1015/2025 · Câmara dos Deputados

Programa Nacional contra Violência Política de Gênero

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Política de Gênero.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

14/03/2025

Última votação

26/05/2026

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar · Trabalho e Emprego

Em resumo

Cria um programa nacional para prevenir e combater a violência política contra mulheres e pessoas de gênero diverso, com ações de proteção, educação, investigação e sanções. Envolve todos os níveis de governo (União, estados, municípios) e partidos políticos na implementação de medidas preventivas e de responsabilização.

• Define violência política de gênero com 8 modalidades: simbólica, psicológica, física, digital, institucional, econômica, sexual e contra eleitas
• Estabelece proteção às vítimas com suporte jurídico, psicológico e medidas preventivas (escolta, acompanhamento)
• Exige treinamento de policiais, juízes e promotores para investigar e julgar casos com garantia de direitos
• Obriga partidos a criar canais de denúncia internos e aplicar sanções a filiados que pratiquem violência política
• Prevê financiamento por orçamento federal, estadual, municipal e doações nacionais e internacionais
• Acrescenta § 2º ao art. 326-B do Código Eleitoral: condenação por crime acarreta perda de cargo/mandato e interdição de 8 anos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021→ PL 5613/2020 · Proteção contra violência política às mulheres e fake news eleitoral
• Acrescenta aLei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)
• RegulamentaLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Alexandre GuimarãesEm exercício

MDB · TO · Câmara

Ementa

Alteração: Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/05/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 68/2025, por ter sido aprovado o REQ 3028/2026 que está apensado ao primeiro.
• 26/05/2026Aprovado o requerimento nº 3028/2026,da Sra. Jack Rocha, que solicita urgência (art. 155) para o PL 68/2025.

Resultado da votação — 26/05/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 68/2025, por ter sido aprovado o REQ 3028/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/05/2026 · Aprovado o requerimento nº 3028/2026,da Sra. Jack Rocha, que solicita urgência (art. 155) para o PL 68/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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