Penas mais severas e restrições para estupro coletivo
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer penas mais rigorosas para o crime de estupro coletivo, ampliar hipóteses de agravamento, reforçar medidas processuais de proteção à vítima e restringir benefícios penais.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto agrava as penas para estupro coletivo (de 20 a 50 anos), inclui o crime no rol de hediondos, restringe drasticamente benefícios penais (progressão só após 70-80% da pena, proíbe anistia/graça/indulto) e estabelece medidas processuais de prioridade e proteção à vítima (depoimento especial, tramitação acelerada).
- Pena para estupro coletivo: 20 a 50 anos de reclusão; aumenta até 2/3 se houver arma, substância química, gravação ou filmagem do crime; dobra se vítima for criança, pessoa com deficiência ou houver 3+ agressores
- Morte da vítima resulta em 30 a 50 anos; lesão corporal grave em 25 a 40 anos
- Estupro coletivo incluído no rol de crimes hediondos com restrições: progressão de regime apenas após 70% da pena, proibição de anistia/graça/indulto, livramento condicional após 80%
- Condenado perde cargo público/mandato, é incluído em cadastro nacional de condenados por crimes sexuais e paga indenização mínima à vítima
- Processos têm tramitação prioritária em todas as instâncias; vítima depõe em ambiente protegido com apoio psicológico; prisão preventiva é prioritariamente considerada
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
- CitaConstituição da República Federativa do Brasil de 1988
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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