Prazos e regras para incentivos fiscais em regiões de desenvolvimento regional
Ementa oficial:Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)
A proposição altera regras de incentivos fiscais federais para empresas nas regiões de atuação de três autarquias de desenvolvimento regional (Sudene, Sudam e Sudeco). Estende o prazo para aprovação de projetos que usufruem redução de 75% do imposto de renda até 31 de dezembro de 2023 e regula prazos e condições para uso de depósitos de reinvestimento de imposto de renda.
Estende prazo para aprovação de projetos beneficiados com redução de 75% do IR até 31 de dezembro de 2023 nas áreas de Sudene, Sudam e, pela primeira vez, Sudeco.
Fixa prazo de 31 de dezembro de 2018 para empresas com depósitos há mais de 5 anos apresentarem projeto ou perderem os valores depositados (que revertem para a União).
Permite que empresas com projetos aprovados usem até 50% dos valores para capital de giro, desde que os 50% restantes vão para máquinas e equipamentos novos.
Permite que empresas na Sudeco depositem recursos diretamente no Banco do Brasil S.A. (em vez de em instituição federal anteriormente determinada).
Mantém redução de 30% do IR para empreendimentos prioritários até 31 de dezembro de 2023.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Desenvolvimento regional e incentivos fiscaisGestão de depósitos de reinvestimento do IRSudene, Sudam e Sudeco (autarquias de desenvolvimento)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Estende benefício de redução de 75% do IR até 2023 para Sudeco e mantém redução de 30% do IR, ambos sem compensação orçamentária identificada no texto; representa renúncia de receita tributária.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991
AlteraMedida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001
CitaLei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Eunício Oliveira · Órgão do Poder Legislativo