Regras para compartilhamento de postes entre energia e telecom
Ementa oficial:Estabelece procedimentos para o compartilhamento de infraestrutura entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 08/03/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto cria regras para que operadoras de telecomunicações instalem cabos nos postes das distribuidoras de energia elétrica. As empresas de telecom terão 180 dias para identificar seus cabos com placa contendo nome e CNPJ; cabos sem identificação serão considerados ilegais e removidos pela distribuidora, que pode cobrar os custos dessa remoção.
- Obriga prestadoras de telecom a identificar seus cabos nos postes com placa contendo razão social/nome fantasia e CNPJ
- Prazo de 180 dias (a partir da publicação) para as empresas regularizarem a identificação de todos os cabos existentes
- Distribuidora de energia pode remover cabos sem identificação, clandestinos ou que descumpram normas técnicas
- Distribuidora pode cobrar ressarcimento dos custos de remoção da operadora responsável, quando identificada
- Prazo de 30 dias para empresas adequarem cabos fora de normas técnicas; após isso, podem ser removidos
- Agências reguladoras terão 90 dias para editar regras de implementação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Regulamentacompartilhamento de infraestrutura entre distribuidoras de energia e operadoras de telecomunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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