Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações) para dispor sobre o direito do usuário de serviços de telecomunicações ao peticionamento direto ao órgão regulador.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 08/03/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor
Autoria
Ementa
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