Petição direta do consumidor à Anatel
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações) para dispor sobre o direito do usuário de serviços de telecomunicações ao peticionamento direto ao órgão regulador.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 08/03/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor
Em resumo
A proposição permite que usuários de telecomunicações façam reclamações diretamente à Anatel, sem precisar passar antes pela operadora. Tira o requisito de tentativas prévias de resolução com a prestadora, acelerando o acesso ao órgão regulador e simplificando o processo para consumidores.
- Usuário pode peticionar diretamente à Anatel sem exigência de procedimentos prévios com a operadora
- Direito exercível em qualquer tempo, não condicionado a reclamação anterior
- Altera Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações) para garantir este direito
- Elimina etapas desgastantes que forçam consumidor a tentar resolver com a prestadora primeiro
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
- CitaConstituição Federal (art. 5º, XXXII)
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor (art. 22)
- CitaDecreto nº 2.338/1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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