Obrigatoriedade de sepultamento de perdas fetais e natimortos
Ementa oficial:Dispõe sobre o sepultamento em caso de perdas fetais e bebês natimortos.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 05/02/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto obriga o sepultamento de perdas fetais e bebês natimortos, de qualquer idade gestacional, reconhecendo sua dignidade humana. Proíbe qualquer destino degradante aos restos, admitindo apenas sepultamento ou cremação. A medida visa evitar que esses restos sejam tratados como lixo hospitalar e oferece aos pais um espaço para luto digno.
- Torna obrigatório o sepultamento para perdas fetais e bebês natimortos, independentemente da idade gestacional
- Proíbe destinações não condizentes com dignidade humana, admitindo sepultamento ou cremação como únicos caminhos
- Estende proteção legal a fetos com menos de 28 semanas, cobrindo lacuna na legislação atual
- Reconhece valor simbólico e psicológico do sepultamento para o processo de luto dos pais
- Lei entra em vigor na data da publicação, sem indicar prazos de adequação ou exceções
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei de Registro Civil (norma de registro de óbito fetal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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