Estabelece a vedação da aplicação de cotas raciais, socioeconômicas ou de qualquer outra natureza em processos seletivos para residência, especializações e demais formações na área da saúde, após a conclusão do curso de graduação, garantindo a seleção baseada exclusivamente em critérios meritocráticos e de competência técnica.
- Status
- —
- Apresentada em
- 14/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde
Autoria (2)
Ementa
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