Autorização de porte de arma para empresários e empreendedores
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a posse e o porte de arma de fogo a empresários e empreendedores no exercício de suas atividades profissionais.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto altera a Lei do Desarmamento para permitir que empresários, microempresários e empreendedores individuais portem arma de fogo no exercício de suas atividades profissionais, desde que comprovem necessidade e cumpram requisitos de segurança (idoneidade, aptidão psicológica, antecedentes limpos). O porte seria restrito ao deslocamento para trabalho, transporte de valores e deslocamentos relacionados ao negócio.
- Acrescenta novo inciso (XII) ao art. 6º da Lei nº 10.826/2003 para incluir empresários, microempresários, MEI e empreendedores como beneficiários de posse e porte de arma.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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