Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a posse e o porte de arma de fogo a empresários e empreendedores no exercício de suas atividades profissionais.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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