PL 1021/2026 · Câmara dos Deputados

Educação sobre prevenção da violência e proteção de mulheres

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para fortalecer, na educação básica, conteúdos de formação humana, cultura de paz, respeito mútuo, prevenção da violência e proteção das mulheres e meninas.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

09/03/2026

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

A proposição altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) para incluir conteúdos sobre formação humana, cultura de paz, prevenção da violência e proteção de mulheres e meninas em toda a educação básica. Os temas serão tratados de forma transversal, com adaptações pedagógicas para cada etapa (educação infantil, ensino fundamental e médio), e exigirá formação continuada dos professores.

• Inclui como temas transversais na educação básica: dignidade humana, respeito mútuo, não violência, solução pacífica de conflitos e proteção de mulheres e meninas
• Na educação infantil, os conteúdos devem ser integrados em práticas pedagógicas compatíveis com o desenvolvimento cognitivo da criança, sem abordagens inadequadas
• No ensino fundamental e médio, podem ser organizados como projetos, unidades curriculares, módulos ou componente específico, articulados com a Base Nacional Comum Curricular
• Obriga formação continuada de professores para implementação desses conteúdos
• Regulamenta a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher com linguagem adequada à etapa de ensino, envolvendo famílias e comunidade
• Prazo de 90 dias para o Poder Executivo regulamentar a Lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• CitaDecreto nº 11.640, de 2023
• CitaLei nº 14.164, de 2021

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Lêda Borges

REPUBLICANOS · GO · Câmara

Ementa

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