Educação sobre prevenção da violência e proteção de mulheres
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para fortalecer, na educação básica, conteúdos de formação humana, cultura de paz, respeito mútuo, prevenção da violência e proteção das mulheres e meninas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
A proposição altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) para incluir conteúdos sobre formação humana, cultura de paz, prevenção da violência e proteção de mulheres e meninas em toda a educação básica. Os temas serão tratados de forma transversal, com adaptações pedagógicas para cada etapa (educação infantil, ensino fundamental e médio), e exigirá formação continuada dos professores.
- Inclui como temas transversais na educação básica: dignidade humana, respeito mútuo, não violência, solução pacífica de conflitos e proteção de mulheres e meninas
- Na educação infantil, os conteúdos devem ser integrados em práticas pedagógicas compatíveis com o desenvolvimento cognitivo da criança, sem abordagens inadequadas
- No ensino fundamental e médio, podem ser organizados como projetos, unidades curriculares, módulos ou componente específico, articulados com a Base Nacional Comum Curricular
- Obriga formação continuada de professores para implementação desses conteúdos
- Regulamenta a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher com linguagem adequada à etapa de ensino, envolvendo famílias e comunidade
- Prazo de 90 dias para o Poder Executivo regulamentar a Lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaDecreto nº 11.640, de 2023
- CitaLei nº 14.164, de 2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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