Política Nacional contra Violência de Gênero
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 09/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Assistência Social · Mulheres
Em resumo
Esta Lei institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, estabelecendo princípios, diretrizes e objetivos para integrar, fortalecer e ampliar os serviços públicos de proteção a mulheres em situação de violência. A proposição pretende conferir estabilidade jurídica e força normativa a uma política que até agora se baseia principalmente em normas infralegais, com ações como as Casas da Mulher Brasileira, unidades móveis de atendimento e campanhas de conscientização.
- Institui em lei formal a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, consolidando diretrizes que até agora constam principalmente de normas infralegais
- Define 11 princípios orientadores, incluindo dignidade humana, proteção integral, autonomia das mulheres e participação social
- Estabelece diretrizes como integração de serviços, territorialização de atendimentos, capacitação continuada de profissionais e transversalidade de gênero, raça e etnia nas políticas públicas
- Prevê implementação de Casas da Mulher Brasileira como espaços concentradores de serviços multidisciplinares especializados e unidades móveis em locais de difícil acesso
- Define como objetivos: fortalecer redes de enfrentamento, prevenir todas as formas de violência, promover responsabilização de agressores, efetivar medidas protetivas céleres e assegurar condições financeiras para execução contínua das ações
- Entra em vigor na data de sua publicação, sem período de transição ou prazos específicos para implementação das ações
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaDecreto nº 11.431, de 8 de março de 2023
- CitaPlano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
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