Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor sobre a regulamentação da cobrança de valores referentes à disponibilização de pontos-extra e pontos-de-extensão na prestação de serviços de comunicação audiovisual de acesso condicionado.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 17/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor
Autoria
Ementa
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