PL 1027/2024 · Câmara dos Deputados

Alíquotas reduzidas de previdência para municípios pequenos e pobres

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer alíquotas reduzidas da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

27/03/2024

Última votação

09/04/2024

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social

Em resumo

O projeto estabelece alíquotas reduzidas de contribuição previdenciária para municípios pequenos e pobres (até 50 mil habitantes e renda per capita até R$ 3.895) durante 2024-2026, como transição gradual antes da reoneração total. Também oferece renegociação de dívidas municipais com o INSS com descontos de até 70% em multas e juros.

• Reduz contribuição previdenciária de 20% para 14% em 2024, subindo para 16% (2025) e 18% (2026) para municípios com até 50 mil habitantes e renda per capita ≤ R$ 3.895
• Beneficia aproximadamente 2,5 mil municípios (45% das cidades do país)
• Permite refinanciamento de dívidas municipais com INSS em até 60 meses com desconto de até 70% em multas e juros
• Exige que municípios estejam regularizados quanto à Lei nº 9.069/1995
• Proíbe municípios beneficiários com regime próprio de previdência de migrarem para o Regime Geral de Previdência Social

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.784, de 27 de dezembro de 2023→ PL 334/2023 · Prorrogação de desoneração fiscal até 2027
• CitaLei Complementar n. 200, de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
• AlteraLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
• CitaLei nº 9.069, de 29 de junho de 1995
• CitaMedida Provisória nº 1.202, de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

José GuimarãesInativo

PT · CE · Câmara

Odair CunhaInativo

PT · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/04/2024Realizar o encaminhamento do PL-1027/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/04/2024Realizar o encaminhamento do PL-1027/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/04/2024Realizar o encaminhamento do PL-1027/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 09/04/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1027/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/04/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1027/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/04/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1027/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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