Cirurgia plástica facial restrita a médicos
Ementa oficial:Altera a Lei 12.842, de 10 de julho de 2013, tornando a cirurgia plástica atividade privativa do médico.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 17/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto torna a cirurgia plástica facial atividade exclusiva de médicos, exigindo formação acadêmica, residência médica e certificações. Visa proteger pacientes contra riscos de procedimentos realizados por profissionais sem capacitação cirúrgica adequada.
- Acrescenta à Lei 12.842/2013 que cirurgias plásticas faciais são atividades privativas do médico
- Exige formação acadêmica específica, residência médica e certificações para realizar o procedimento
- Protege pacientes contra complicações (infecções, deformidades, sequelas) por falta de qualificação
- Entrada em vigor imediata, na data de publicação
- Impede que outros profissionais de saúde realizem cirurgias plásticas faciais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.842, de 10 de julho de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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