PL 10285/2018 · Câmara dos Deputados

Obrigatoriedade de documentos legais em escolas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatória a manutenção de exemplares da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Estatuto da Juventude, do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Igualdade Racial, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Maria da Penha nas escolas públicas e privadas.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

22/05/2018

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

A proposição obriga escolas públicas e privadas a manter, em local visível e acessível, pelo menos 2 exemplares de 8 textos legais importantes (Constituição, CLT, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Juventude, Estatuto do Idoso, Estatuto da Igualdade Racial, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Lei Maria da Penha). Escolas que não cumprirem devem organizar seminários sobre os temas desses textos.

• Todas as escolas públicas e privadas devem manter 2 exemplares de 8 textos legais em local visível e de fácil acesso
• Textos obrigatórios incluem: Constituição Federal, CLT, Estatuto da Criança e Adolescente, Estatuto da Juventude, Estatuto do Idoso, Estatuto da Igualdade Racial, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Lei Maria da Penha
• Escolas que não cumprirem a obrigação devem organizar seminários sobre os temas dos textos não disponibilizados
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
• CitaConstituição Federal
• CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
• CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• CitaLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)
• CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
• CitaLei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
• CitaLei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude)
• CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Donizeti Nogueira · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.