PL 10286/2018 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

22/05/2018

Última votação

12/11/2024

Tema

Direitos Humanos e Minorias

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/11/2024Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Julia Zanatta (PL/SC).
• 12/11/2024Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.286, de 2018, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• 18/10/2023Realizar o encaminhamento do PL-10286/2018 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 18/10/2023Realizar o encaminhamento do PL-10286/2018 à CPD (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Julia Zanatta (PL/SC).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.286, de 2018, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/10/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-10286/2018 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/10/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-10286/2018 à CPD (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.