Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
22/05/2018
Última votação
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Tema
Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Civil e Processual Civil
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.777/2018
↔Também tramitou no Senado Federal como PLS 54/2017 ↗
Em resumo
O projeto regulamenta um novo regime de propriedade imobiliária chamado "multipropriedade", em que várias pessoas compartilham o mesmo imóvel, cada uma possuindo direito exclusivo de uso por períodos determinados (mínimo 7 dias ao ano). Altera o Código Civil e a Lei de Registros Públicos para estabelecer direitos, obrigações, administração e registro desse tipo de propriedade compartilhada.
Multipropriedade: cada proprietário tem direito exclusivo a um período mínimo de 7 dias por ano, podendo o período ser fixo, flutuante ou misto.
O imóvel é indivisível e não pode ser alvo de ação de divisão ou extinção de condomínio entre os multiproprietários.
Cada multiproprietário paga contribuição condominial e tributos proporcionais à sua fração de tempo, de forma individual sem solidariedade com os demais.
Instituição por ato entre vivos ou testamento, registrado em cartório; transferência do direito não depende de consentimento dos outros proprietários, salvo direito de preferência se previsto.
Administração por gestor profissional quando integrada a condomínio edilício (predial); responsável por manutenção, limpeza e coordenação de períodos.
Possibilidade de adjudicação da fração ao condomínio edilício em caso de inadimplência do multiproprietário nas contribuições.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Propriedade compartilhada e temporária de imóvelRegistro de direitos reais imobiliáriosAdministração profissional condominialDireito de propriedade e transferência de direitos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
CitaLei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964
CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
CitaLei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Wilder Morais · Órgão do Poder Legislativo