Desoneração de tributos federais em medicamentos oncológicos
Ementa oficial:Dispõe sobre a desoneração de tributos federais incidentes sobre medicamentos oncológicos e insumos destinados à pesquisa em oncologia, altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e nº 8.010, de 29 de março de 1990, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Em resumo
O projeto desoneração completamente os tributos federais (PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação) incidentes sobre medicamentos oncológicos e insumos de pesquisa em câncer, visando reduzir custos para pacientes, SUS e Estados, e combater a judicialização da saúde. Afeta pacientes com câncer, indústria farmacêutica, pesquisadores em oncologia e as finanças públicas federais.
- Reduz a zero PIS/Pasep e Cofins sobre venda interna de medicamentos oncológicos (alíquotas hoje em 2,1% e 9,9%)
- Reduz a zero PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação na importação de fármacos oncológicos
- Reduz a zero IPI sobre medicamentos oncológicos (com atualização da TIPI em 90 dias)
- Desoneração se estende a reagentes, materiais de laboratório e equipamentos para pesquisa básica, clínica e translacional em oncologia
- Executivo deve regular, via decreto, os códigos NCM abrangidos, baseado em registros da Anvisa
- Estimativa de renúncia de até R$ 576 milhões anuais em aquisições governamentais diretas; compensação fiscal fica a cargo do Executivo nas futuras LDO/LOA
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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