Modifica os percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, regulamentada pela Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 25/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Saúde
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