PL 1034/2026 · Senado Federal

Extensão da isenção de IPI às Guardas Municipais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para estender aos Municípios a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.

Status

AGUARDANDO DESPACHO

Apresentada em

09/03/2026

Última votação

—

Tema

Desoneração Fiscal · Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Em resumo

A proposição estende a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos Municípios na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos para órgãos de segurança pública — direito que atualmente é restrito à União, Estados e Distrito Federal. A mudança reconhece as Guardas Municipais como órgãos de segurança pública e visa reduzir custos operacionais dessas instituições.

• Amplia a isenção de IPI para aquisição de equipamentos de segurança também aos Municípios, não apenas União, Estados e DF
• Altera o art. 12 da Lei nº 9.493/1997, que regulamenta a isenção de IPI para órgãos de segurança pública
• Baseia-se no reconhecimento legal e jurisprudencial de que as Guardas Municipais são órgãos de segurança pública (Lei nº 13.675/2018 e RE 846.854/SP do STF)
• Abrange aparelhos transmissores/receptores de rádio, veículos para patrulhamento e armas e munições
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997
• CitaConstituição Federal, art. 144, § 8º e art. 9º, § 1º
• CitaLei Federal nº 13.022, de 2014
• CitaLei nº 13.675, de 2018
• CitaRE 846.854/SP (Supremo Tribunal Federal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos do ValEm exercício

AVANTE · ES · Senado

Ementa

Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para estender aos Municípios a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.

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