PL 1036/2023 · Câmara dos Deputados

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a profissão de médico-veterinário no rol do preceito primário do art. 282 e dá outras providências.

Status

Arquivada

Apresentada em

09/03/2023

Última votação

21/08/2025

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Autoria (2)

Célio Studart

PSD · CE · Câmara

Delegado Matheus Laiola

UNIÃO · PR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 21/08/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 7323/2014, por ter sido aprovado o REQ 2753/2025 que está apensado ao primeiro.
• 21/08/2025Aprovado o requerimento nº 2753/2025,do Sr. Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7323/2014.

Resultado da votação — 21/08/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 7323/2014, por ter sido aprovado o REQ 2753/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/08/2025 · Aprovado o requerimento nº 2753/2025,do Sr. Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7323/2014.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.