Doações diretas a escolas e creches conveniadas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/06/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto autoriza que doações para crianças e adolescentes, atualmente feitas apenas aos Fundos específicos (com dedução no IR), sejam destinadas também diretamente a escolas e creches conveniadas com a rede pública. O objetivo é facilitar que pessoas físicas e empresas contribuam diretamente com instituições educacionais que atuam em complemento ao poder público.
- Permite doações diretas a escolas e creches conveniadas com a rede pública, além das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Mantém a dedução integral no Imposto de Renda para essas novas doações diretas
- Exige regulamento próprio para disciplinar os termos e condições das doações diretas
- Visa mobilizar recursos de pessoas físicas de maior renda e empresas para qualificação da educação infantil
- Reconhece o papel complementar das creches conveniadas na oferta de educação infantil
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- Citaart. 205 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Trata de destinação direta de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente às escolas ou creches conveniadas com a rede pública.
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