Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de peculato qualificado, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre hipótese qualificada de crime de responsabilidade de prefeitos quando a apropriação, o furto ou o desvio for relativo a dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel destinado às áreas de educação, saúde ou seguridade social.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 20/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 1038/2024 ↗
Autoria
- Senado Federal - Vanderlan Cardoso · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.