Obrigatoriedade de programas de reeducação para agressores domésticos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória a inclusão de autores de violência doméstica e familiar contra a mulher em programas de reeducação e reabilitação, estabelecer parâmetros mínimos nacionais e condicionar benefícios da execução penal ao cumprimento da medida.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto torna obrigatória a participação de agressores condenados por violência doméstica contra a mulher em programas de reeducação e reabilitação com carga mínima de 60 horas, incluindo temas como igualdade de gênero e acompanhamento psicossocial. Condicia benefícios da execução penal (progressão de regime, livramento condicional, saída temporária) à conclusão bem-sucedida do programa, estabelecendo padrões nacionais mínimos e tratando o abandono ou não aproveitamento como falta grave.
- Programas de reeducação e reabilitação tornam-se obrigatórios para condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher
- Carga horária mínima de 60 horas com módulos sobre igualdade de gênero, direitos humanos, consequências jurídicas e acompanhamento psicossocial
- Benefícios da execução penal (progressão, livramento, saídas) ficam condicionados à conclusão com aproveitamento do programa
- Frequência mínima obrigatória de 85% e realização de trabalho final de reflexão
- Abandono, recusa ou não aproveitamento injustificado caracterizam falta grave
- Poder Executivo federal regulamentará os parâmetros pedagógicos, metodológicos e de avaliação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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