PL 1040/2025 · Câmara dos Deputados

Inclusão de ensino sobre autismo na formação de professores

Ementa oficial:"Estabelece como conteúdo obrigatório da formação inicial dos professores da educação básica o estudo das características dos alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA e das metodologias apropriadas de ensino para essa clientela."

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

18/03/2025

Última votação

15/07/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto obriga que a formação inicial de professores da educação básica inclua conteúdos sobre Transtorno do Espectro Autista (TEA) e metodologias inclusivas. A proposta foi redirecionada para alterar a Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com TEA, garantindo educação inclusiva em todos os níveis e modalidades, sem discriminação.

• Altera a Lei nº 12.764/2012 para reforçar o direito a educação inclusiva para pessoas com autismo em todos os níveis e modalidades
• Formação docente deve contemplar metodologias e estratégias específicas para atendimento educacional a alunos com autismo
• Educação inclusiva deve garantir acesso sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades
• Integração entre legislação: LDB (Lei nº 9.394/1996) e Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)
• Harmonia com a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Decreto nº 12.686/2025)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• CitaConstituição Federal (arts. 205, 206 e 208)
• CitaDecreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025
• CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Dr. Fernando MáximoEm exercício

PL · RO · Câmara

Ementa

Alteração: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/07/2026Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
• 08/07/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ)

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/07/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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