Isenção de imposto sobre participação nos lucros dos trabalhadores
Ementa oficial:Altera o art. 3.º da Lei n.º 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e o art. 6.º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto sobre a renda os valores recebidos pelos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto isenta do imposto sobre a renda os valores que trabalhadores recebem como participação nos lucros ou resultados (PLR) das empresas, eliminando a tabela progressiva atual. A isenção vale por 5 anos e não se aplica se o salário foi reduzido nos 12 meses anteriores à PLR, salvo por acordo coletivo.
- PLR fica isenta do imposto sobre a renda e de retenção na fonte
- Revoga §§ 6º a 11 da Lei nº 10.101/2000 e sua tabela progressiva exclusiva
- Isenção não se aplica se o salário foi reduzido nos 12 meses anteriores, exceto em acordo ou convenção coletiva
- Benefício vigorará por 5 anos, entrando em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte à publicação
- Ministérios do Trabalho e da Fazenda acompanharão os efeitos e metas do benefício
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.270, de 2025→ PL 1087/2025 · Redução de imposto de renda e tributação mínima para altas rendas
- AlteraLei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
- AlteraLei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000
- CitaConstituição Federal (art. 7º, XI; art. 145, § 1º; art. 150, II; art. 1º, IV)
- CitaLei nº 9.249, de 1995
- RevogaLei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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