Altera o art. 3.º da Lei n.º 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e o art. 6.º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto sobre a renda os valores recebidos pelos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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