Educação Física: exigência de licenciado em todas as etapas
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de o professor de Educação Física em todas as etapas da educação básica ser habilitado em curso de licenciatura em Educação Física
Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
19/06/2018
Última votação
18/03/2026
Tema
Educação · Esporte e Lazer
Em resumo
A proposição altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para exigir que a disciplina de Educação Física em toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental e médio) seja ministrada exclusivamente por professores com diploma em licenciatura de Educação Física, em vez de permitir também profissionais com formação em nível médio. A lei entra em vigor três anos após a publicação, permitindo transição gradual para escolas e redes de ensino.
Altera o art. 26, § 3º da Lei nº 9.394/1996 para tornar obrigatória a licenciatura em Educação Física para ministrar a disciplina em toda a educação básica
Remove a permissão anterior que aceitava professores com formação em nível médio (modalidade Normal) para educação infantil e primeiras séries do ensino fundamental
Mantém a prática da Educação Física como facultativa ao aluno
Vigência de três anos após publicação, permitindo período de transição para adequação das redes de ensino
Temas identificados pela OlhoNaLei
Formação de docentesQualificação profissional de professoresEducação infantil e ensino fundamental - acesso a profissionais especializados
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Pode aumentar despesas públicas com educação ao exigir substituição/contratação de professores licenciados em Educação Física, mas não identifica fonte de custeio.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
18/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.
18/03/2026Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.