PL 1045/2021 · Câmara dos Deputados

Exigência de licenciatura em Educação Física para professores da disciplina

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a formação dos professores de educação física na educação básica.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

24/03/2021

Última votação

18/03/2026

Tema

Educação · Esporte e Lazer

Em resumo

A proposição altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para exigir que apenas professores com licenciatura específica em Educação Física ministrem essa disciplina na educação básica, incluindo educação infantil e primeiras séries do ensino fundamental. Os sistemas de ensino têm 5 anos para se adequar à nova regra.

• Educação Física na educação básica passa a ser ministrada exclusivamente por professores com licenciatura em Educação Física
• Inclui educação infantil e primeiras séries do ensino fundamental, que atualmente podem ter outros professores
• Prazo de 5 anos para os sistemas de ensino se adequarem à nova exigência
• Mantém a prática de Educação Física como facultativa ao aluno

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• CitaLei Municipal nº 6.363, de 2018 (Rio de Janeiro)
• CitaLei Estadual nº 7.195, de 2016 (Rio de Janeiro)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Otavio LeiteInativo

PSDB · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.
• 18/03/2026Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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