Restrição de liberdade provisória em audiência de custódia
Ementa oficial:Altera o §2º do art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer vedações à liberdade provisória na audiência de custódia.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 18/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto altera o Código de Processo Penal para proibir liberdade provisória em audiências de custódia quando o preso é reincidente em crime doloso, cometeu crime com violência ou grave ameaça, integra organização criminosa ou milícia, ou praticou tráfico de drogas, corrupção ou lavagem de dinheiro. A mudança restringe a discricionariedade do juiz em decidir sobre a soltura de preso em flagrante.
- Veda liberdade provisória para reincidentes em crimes dolosos
- Proíbe soltura de quem cometeu crime com violência ou grave ameaça
- Recusa liberdade para integrantes de organização criminosa armada ou milícia
- Nega liberdade em casos de tráfico de drogas, crimes contra administração pública e lavagem de dinheiro
- O juiz terá obrigação de negar a liberdade provisória nesses casos, sem margem de discrição
- Alteração incide apenas sobre o parágrafo 2º do artigo 310 do Código de Processo Penal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
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Autoria
Ementa
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